Termos e Condições da 88f79

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados atribuídos neste artigo, independentemente de serem utilizados no singular ou plural, com letra maiúscula ou minúscula:

• "Plataforma" ou "88f79": o website acessível pelo endereço https://88f79.app e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e sistemas associados operados pela Operadora.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta e utilize os serviços da 88f79.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma para acesso aos serviços de apostas e jogos de cassino.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Operadora ao Usuário conforme condições específicas de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas internas da Operadora.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas destinadas a prevenir e mitigar os riscos associados ao jogo compulsivo.
• "Operadora": a empresa responsável pela administração e operação da Plataforma 88f79.

O acesso e o uso dos serviços disponibilizados pela 88f79 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data de criação da conta, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis.
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil.
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou da própria Plataforma.
• Não ser funcionário, sócio, representante ou parente em primeiro grau de funcionário da Operadora ou de seus parceiros comerciais diretos.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas configura infração contratual e pode ensejar o bloqueio imediato da conta, o cancelamento de todos os saldos e bônus e a comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações), as regulamentações do Banco Central do Brasil e as políticas internas da 88f79, a Operadora poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos e informações adicionais para verificação de identidade.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado pela equipe de segurança.

A 88f79 se reserva o direito de suspender temporariamente as operações de saque até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. A recusa em fornecer os documentos requisitados pode resultar no bloqueio definitivo da conta.

Os depósitos na 88f79 são realizados exclusivamente em Reais (R$) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, TED, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação, salvo indicação diferente em promoções específicas.
• Depósito máximo: sujeito a limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pelo perfil do Usuário.
• Processamento via Pix: confirmação instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
• Boleto Bancário: confirmação em até 1 (um) dia útil após o pagamento.
• Titularidade: os fundos depositados devem ser de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. São expressamente vedados depósitos realizados por terceiros.

A 88f79 não cobra taxas sobre depósitos, contudo eventuais tarifas bancárias ou de processamento cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário. A Operadora se reserva o direito de devolver depósitos que não possam ser verificados quanto à origem dos fundos.

As solicitações de saque estão condicionadas à verificação prévia de identidade (KYC) e ao cumprimento integral de quaisquer requisitos de apostas vinculados a bônus ativos na conta do Usuário.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.
• Saque máximo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, salvo casos especiais avaliados individualmente pela Operadora.
• Prazo de processamento via Pix: em até 10 (dez) minutos após a aprovação, nas 24 horas do dia.
• Prazo de processamento via TED: em até 1 (um) dia útil após a aprovação da solicitação.
• Método de saque: os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, visando à conformidade com as normas antilavagem.

A 88f79 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e ofertas sazonais. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos daquela oferta, que complementam e devem ser lidos em conjunto com estes Termos e Condições.

• Requisito de apostas (rollover): todos os bônus estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas antes de qualquer saque. O multiplicador aplicável é indicado em cada promoção individual.
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente sem aviso prévio.
• Uso por conta: cada Usuário tem direito a resgatar cada promoção uma única vez, salvo disposição expressa em contrário na oferta.
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o requisito de apostas. Consulte as condições de cada promoção para verificar quais jogos são elegíveis e o percentual de contribuição.
• Combinação de bônus: salvo indicação expressa, os bônus não são cumulativos entre si.
• Abuso de bônus: a Operadora se reserva o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de suspeita de abuso ou exploração sistemática de promoções.

Todas as apostas realizadas na Plataforma 88f79 são consideradas definitivas no momento da confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender que as apostas online envolvem risco de perda financeira e que os resultados são determinados por sistemas de RNG (gerador de números aleatórios) certificados por auditores independentes, no caso dos jogos de cassino, ou por eventos esportivos reais, no caso das apostas esportivas.

• Apostas esportivas: regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva e pelo regulamento de apostas disponível na seção correspondente da Plataforma.
• Jogos de cassino: cada jogo possui seu próprio conjunto de regras disponibilizado diretamente pelo provedor. O RTP (retorno ao jogador) de cada título está disponível nas informações do jogo.
• Erros de sistema: em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta, a 88f79 reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário.
• Apostas inválidas: apostas realizadas sobre eventos já encerrados, com odds incorretas por erro técnico ou com suspeita de manipulação poderão ser anuladas.

A 88f79 adota uma postura proativa em relação ao jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que os Usuários mantenham controle sobre sua atividade de jogo. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Plataforma oferece:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
• Tempo de pausa (time-out): possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da Plataforma a qualquer momento, entrando em contato com o suporte.
• Realidade verificável: acesso ao histórico completo de apostas, depósitos e saques para monitoramento da atividade.

A 88f79 proíbe expressamente o uso da Plataforma por menores de 18 anos e implementa controles de verificação de idade. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de alguém próximo, entre em contato com o nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário compromete-se a utilizar a 88f79 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e de forma lícita. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia que manipule o funcionamento da Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para burlar as regras da Plataforma (conluio);
• Utilizar a conta para fins comerciais, incluindo a revenda de créditos ou bônus a terceiros;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos em qualquer etapa do cadastro ou verificação.

A violação de qualquer uma dessas proibições pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, bloqueio permanente do CPF cadastrado e, quando cabível, comunicação às autoridades policiais e ao Ministério Público.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 88f79. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridos todos os requisitos de verificação e os eventuais requisitos de apostas de bônus ativos.

A 88f79 reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos sem saldo; ou por decisão estratégica da Operadora, com devolução de eventual saldo remanescente ao Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 88f79 não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço motivadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave da Operadora;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links ou integrações na Plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 88f79 perante o Usuário excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 88f79 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, layouts, softwares, bases de dados e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, notadamente a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 88f79. O uso indevido de qualquer elemento de propriedade intelectual da Operadora poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88f79 é realizado em estrita conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da Plataforma, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e, quando consentido pelo Usuário, para envio de comunicações promocionais. Informações detalhadas sobre as categorias de dados tratados, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais legislações aplicáveis incluem, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Lei de Apostas Esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 88f79 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, determinações da SPA ou da ANPD, ou de ajustes nas práticas operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio do e-mail cadastrado na conta e/ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso da 88f79 após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 88f79 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail jurídico / LGPD: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma.
• Horário de atendimento: atendimento humano disponível das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília), com suporte automatizado nas demais horas.